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Postado em 11 de Maio de 2017 às 17h16

Workshop esclarece sobre a Lei da Terceirização

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A intenção de trabalhar com terceirização e a busca por conhecimentos sobre a legislação levou a gerente administrativo da Coserpro, Elaine Tariga, a participar do workshop “Estou livre para terceirizar?”, promovido nessa semana pela Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC) com apoio institucional do Sicredi e do Sicoob. “Tínhamos uma visão sobre a nova legislação e, depois da capacitação, percebemos que não houveram tantas mudanças. Foi produtivo, o facilitador explanou sobre as leis antigas e novas e os direitos e obrigações entre as partes”, avaliou.

A Lei da Terceirização (nº 13.429) foi sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 31 de março. O facilitador do workshop, advogado e mestre em Direito Ariel Silva, explicou que o objetivo foi alertar os participantes que a lei não permite ampla terceirização. “A lei regulamentou de maneira tímida. Não autorizou expressamente a terceirização da atividade fim. Não existe segurança jurídica de que a justiça do trabalho não irá reconhecer vínculo empregatício com terceirizados”, esclareceu.

O advogado enfatizou que a lei não faz menção clara sobre a atividade fim. “Por ser uma lei limitada, com uma redação curta, não regulou suficientemente as relações de terceirização, o que deixa espaço para o juiz interpretar, especialmente diante do artigo 9º da CLT que autoriza o juiz a anular o contrato se entender que ele frauda direitos do trabalhador”, explanou.

Para Silva, é necessária uma legislação mais completa e clara que restringisse o campo de interpretação do juiz. Para ele, a lei é pouco técnica e isso pode gerar mais risco do que segurança jurídica às empresas. “Meu conselho é que nenhum procedimento de terceirização seja feito sem a consulta a um advogado trabalhista”, orientou.

O projeto aprovado no Congresso que resultou na Lei nº 13.429 é de 1998 e atendia as necessidades daquele período. De acordo com o facilitador, o PL 4330 que trata sobre a terceirização é mais democrático e mais completo. “O texto legal tem 16 páginas e 28 artigos. Se o Senado votar o PL 4330 essa atual Lei da Terceirização é revogada”, comentou. A atual lei, segundo Silva, não tem aceitação na comunidade jurídica. “O assunto ainda não fechou. Existe uma discussão no Supremo Tribunal Federal de inconstitucionalidade. É um assunto que exige acompanhamento e leituras técnicas”, concluiu.

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