ACIC2011CARGATRIBUTÁRIA


Carga tributária reduz crescimento do País
Segundo pesquisador do Ipea, aumento de 1% na arrecadação reduz o PIB em até 3,8% no longo prazo

Renato Andrade / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

O aumento do volume dos impostos cobrados dos brasileiros funciona como um freio para o crescimento econômico. A conclusão é do economista Adolfo Sachsida, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), responsável por um estudo inédito sobre a relação entre a carga tributária e seus efeitos sobre o Produto Interno Bruto (PIB).


De acordo com o economista, o aumento de 1% da carga de tributos reduz o PIB, no longo prazo, em até 3,8%. O efeito negativo também pode ser sentido no curto prazo. Nesse caso, a mesma elevação do peso dos impostos provoca uma desaceleração de 0,42% na economia. Por se tratar de um estudo econométrico, que mede apenas a relação entre variáveis econômicas, não há uma definição sobre em quantos anos, exatamente, esse efeito é sentido.

"Mais importante do que a magnitude da redução do PIB, é o indício de que a carga tributária está se colocando como um obstáculo ao crescimento de longo prazo da economia brasileira", argumenta Sachsida.

Os resultados foram apurados pelo economista ao analisar o comportamento trimestral da carga tributária e do PIB entre 1995 e 2009. Nesse período, o volume dos impostos pagos pelos brasileiros passou do equivalente a 27,4% do PIB para 34,4%. A economia brasileira cresceu, em média, 2,8% ao ano nesse intervalo. Ao cruzar os dados, Sachsida encontrou uma forte correlação negativa entre os dois movimentos, ou seja, os indicadores analisados variaram em direções opostas.

"Primeiro passo". O economista pondera que o trabalho é apenas um "primeiro passo" na análise da relação entre carga tributária e desempenho econômico. "Mais importante do que a magnitude dos efeitos estimados, é o fato de termos obtido indícios dos impactos deletérios da atual carga tributária brasileira sobre o crescimento econômico de longo prazo do País", diz Sachsida.

Para o pesquisador do Ipea, a conclusão "óbvia" do estudo é que a redução da carga tributária teria potencial para "dinamizar" o crescimento econômico brasileiro, sobretudo, de longo prazo.

A arrecadação federal no primeiro trimestre deste ano bateu mais um recorde. No período, os contribuintes recolheram aos cofres públicos R$ 226,2 bilhões em impostos e contribuições, um aumento real de 11,96% em relação ao valor apurado nos primeiros três meses de 2010.

No ano, a arrecadação de impostos já está R$ 35,7 bilhões superior ao registrado no primeiro trimestre de 2010. Somente em março, a Receita recolheu quase R$ 71 bilhões em tributos.

Convidamos os jornalistas desse veículo de comunicação para a entrevista coletiva abaixo detalhada:

- H O J E -
- Q U I N T A - F E I R A -

Entrevista coletiva à imprensa sobre Projetos de Leis que prevê o aumento da carga tributária em Chapecó



Data: 19 de setembro de 2013
Horário: 16 horas
Local: Auditório da ACIC









FONTES:
? Presidente da ACIC; Mauricio Zolet
? Presidente da CDL Chapecó; Gilberto João Badalotti
? Presidente da Sicom; Ivalberto Tozzo

Editorial
Sistema tributário injusto


O Estado brasileiro padece de alguns males. Tem vocação para o gigantismo e a ineficiência. Aumentar a arrecadação tributária a qualquer custo, avançando sobre o trabalho e o capital, parece ser a prioridade dos governantes.
Os administradores fecham os olhos para o compromisso primeiro de eliminar gastos supérfluos, reduzir o tamanho do aparelho estatal, diminuir as despesas correntes e aumentar o nível de eficiência dos serviços públicos. A qualidade do gasto público é cada vez pior. A obsessão dos governantes parece uma só: estufar o erário público.
Essas manifestações resumem o sentimento geral do cidadão e contribuinte.
Não se tem notícia de que o setor público tenha adotado programas de avaliação de desempenho e controle de produção & produtividade dos agentes públicos, ou programas de qualidade na gestão das estruturas estatais ou na operacionalização dos serviços de saúde, de segurança, de educação, de Justiça etc.
Para sustentar esse paquiderme há um sistema tributário nacional injusto, irracional e insaciável, fulcrado em 88 tributos que retira do setor produtivo e laboral mais de 1,5 trilhão de reais por ano. Parte dessa dinheirama volta em programas sociais destinados aos hipossuficientes, parte retorna em serviços públicos, parte financia obras de infraestrutura, mas grande parcela esvai-se no custeio de administração pública.
O sonho dos brasileiros é uma reforma tributária capaz de dar racionalidade ao sistema, assegurar a justa distribuição dos recursos entre os entes federativos (União, Estados e Municípios), assegurar a redistribuição de renda, estimular a geração de empregos formais, incentivar a atividade produtiva, promover o desenvolvimento econômico, respeitar o pacto federativo, disseminar, com equidade, os encargos e os recursos arrecadados.
Isso é possível, mas pouco provável!



Maurício Zolet
Presidente



ACIC2013-EDITORIAL10-TRIBUTOS

A esmagadora carga tributária brasileira
ACIC2013-ESTRUTURATRIBUTÁRIA-MAT 05/03/2013

A carga tributária brasileira é uma das maiores do mundo e consome um terço das riquezas nacionais. O Brasil é ineficiente, cobra impostos elevados e presta serviços precários. Apesar do contínuo crescimento da arrecadação, o governo ainda tem coragem de, de tempos em tempos, propor a criação de novos tributos.
Esse quadro tornou-se crônico e gerou dois consensos na sociedade brasileira. O primeiro, é que o Sistema Tributário Nacional está longe de ser ideal, porque é complexo, moroso, burocrático, gigantesco e ineficiente. São milhares de normas tributárias federais e milhares de normas dos 26 Estados, do Distrito Federal e dos mais de 5.500 municípios. Levantamento recente mostra a existência de 88 tributos (VEJA QUADRO), incluindo impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, para categorias econômicas ou profissionais e empréstimos compulsórios. O segundo consenso é que dificilmente haverá uma reforma tributária porque falta consciência da gravidade dessa questão na sociedade e porque não há vontade política para tal transformação.
Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a carga tributária aumentou brutalmente. Em 1988, ela representava 21,42% do PIB, em 2012, atingiu 36,27%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, e continuará subindo.
O que a sociedade espera do governo não é o aumento de impostos, mas a contenção de gastos públicos, a racionalidade tributária e mais investimentos produtivos. Os cidadãos em geral e os empresários, em particular, já estão penalizados com uma elevada e insuportável carga tributária, que inviabiliza e inibe os negócios. O presidente da Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC), Maurício Zolet, enfatiza que os brasileiros não aceitam mais a escalada dos impostos – ela asfixia o desenvolvimento social e econômico do país.

Há muitos anos, a ACIC brada contra a insensatez de setores do governo que desejam criar novos tributos ou reeditar alguns, como o caso da CPFM. A carga tributária do país superou a capacidade de pagamento suportada pelo contribuinte. É uma constatação praticamente unânime que já deveria ter sensibilizado as pessoas que decidem sobre o futuro dos impostos do país.

De um lado, o governo diz que falta dinheiro para a saúde e para obras de infraestrutura, de outro, os empresários reclamam do volume de impostos recolhidos. No fim deste mês de março, os brasileiros já terão pago mais de 400 bilhões de reais em impostos. Não falta dinheiro; o que falta é eficiência. Não adianta aumentar impostos, é preciso melhorar a qualidade da gestão pública. É hora de interromper o vicioso ciclo de elevar a arrecadação com alta de impostos para fazer frente ao constante aumento de despesas públicas. Gastos estes que resultam em serviços muito abaixo das expectativas e necessidades dos brasileiros, que sofrem com as deficiências graves em serviços públicos como os de saúde, segurança e educação, ou com as consequências dos problemas de infraestrutura.


Em inúmeras ocasiões, a ACIC, representando os empresários e a sociedade civil, propôs um choque de gestão para inaugurar uma nova fase: a da eficiência e da responsabilidade na gestão pública. Os empresários e trabalhadores dão – todos os dias – exemplos de como fazer isso. As empresas brasileiras precisam ser eficientes, pois são obrigadas a sobreviver às condições impostas pelo Estado, com juros e carga tributária de primeiro mundo, sem a contrapartida necessária para que quem produz e gera postos de trabalho possa ser competitivo.

Boa parte da classe política brasileira parece que vive em Marte e ignora que tem a responsabilidade de efetivar uma reforma tributária há muito tempo reclamada pela sociedade. Esse tema, na verdade, inaugurará a verdadeira discussão de um novo pacto federativo.

Através de seminários, reuniões, audiências, documentos, publicações nos meios de comunicação, a ACIC vem reivindicando, alertando, expondo os malefícios da esmagadora carga de encargos tributários para o setor privado. Outra iniciativa é o Feirão do Imposto, que consiste em uma exposição de produtos de consumo popular com as correspondentes cargas tributárias expostas. O objetivo é esclarecer à população sobre quanto de imposto se paga em cada mercadoria e denunciar que o Brasil atingiu a média da carga tributária dos países mais ricos do mundo enquanto presta os piores serviços públicos.

Qual é a função dos tributos?
Um Sistema Tributário é, essencialmente, um conjunto de tributos cuja principal função é arrecadar recursos para que o Estado possa custear atividades que lhe são inerentes, como educação, saúde, segurança, moradia, saneamento, dentre outras. Esta é a função fiscal dos tributos. Mas, os tributos também têm funções extrafiscais. Eles são utilizados para distribuir renda e atenuar ou eliminar as desigualdades entre pessoas e regiões. Servem para proteger a economia nacional, estimular atividades produtivas, gerando empregos. Devem restringir o consumo de produtos não essenciais, de luxo, ou nocivos à saúde. Podem fomentar o desenvolvimento econômico e social, promover a educação e a cultura, fortalecer a economia formal, desonerar a produção, garantir a função social da propriedade e das cidades dentre muitos outros objetivos. Tudo isto balizado pelos princípios do direito tributário como os da legalidade, da capacidade contributiva, do não confisco, da anterioridade, da personalização do imposto, da igualdade tributária, da irretroatividade, da imunidade, da uniformidade, da progressividade das alíquotas, para citar alguns.
Existe sistema tributário ideal?

O Sistema Tributário ideal é aquele que promove a justiça fiscal e a justiça social. Deve assegurar a redistribuição de renda, estimular a geração de empregos formais, incentivar a atividade produtiva, promover o desenvolvimento econômico, respeitar o pacto federativo, disseminar, com equidade, os encargos e os recursos arrecadados. Enfim, ele "deve viabilizar os objetivos fundamentais da República previstos no artigo 3º da Constituição Federal".
Os 88 tributos do Brasil
Tributos (impostos, contribuições, taxas, etc) existentes no Brasil:
1. Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM - Lei 10.893/2004
2. Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968
3. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT - Lei 10.168/2000
4. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado "Salário Educação" - Decreto 6.003/2006
5. Contribuição ao Funrural
6. Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Lei 2.613/1955
7. Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT)
8. Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae) - Lei 8.029/1990
9. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC) - Decreto-Lei 8.621/1946
10. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes (SENAT) - Lei 8.706/1993
11. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI) - Lei 4.048/1942
12. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR) - Lei 8.315/1991
13. Contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI) - Lei 9.403/1946
14. Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC) - Lei 9.853/1946
15. Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP) - art. 9, I, da MP 1.715-2/1998
16. Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (SEST) - Lei 8.706/1993
17. Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados)
18. Contribuição Confederativa Patronal (das empresas)
19. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis - Lei 10.336/2001
20. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Remessas Exterior - Lei 10.168/2000
21. Contribuição para a Assistência Social e Educacional aos Atletas Profissionais - FAAP - Decreto 6.297/2007
22. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Emenda Constitucional 39/2002
23. Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE - art. 32 da Medida Provisória 2228-1/2001 e Lei 10.454/2002
24. Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - art. 32 da Lei 11.652/2008
25. Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - art. 8º da Lei 12.546/2011
26. Contribuição Sindical Laboral (não se confunde com a Contribuição Confederativa Laboral, vide comentários sobre a Contribuição Sindical Patronal)
27. Contribuição Sindical Patronal (não se confunde com a Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída pelo art. 8, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembleia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT)
28. Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS - Lei Complementar 110/2001
29. Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
30. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
31. Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, etc.)
32. Contribuições de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc.
33. Fundo Aeroviário (FAER) - Decreto Lei 1.305/1974
34. Fundo de Combate à Pobreza - art. 82 da EC 31/2000
35. Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) - Lei 5.070/1966 com novas disposições da Lei 9.472/1997
36. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
37. Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) - art. 6 da Lei 9.998/2000
38. Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) - art.6 do Decreto-Lei 1.437/1975 e art. 10 da IN SRF 180/2002
39. Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) - Lei 10.052/2000
40. Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
41. Imposto sobre a Exportação (IE)
42. Imposto sobre a Importação (II)
43. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
44. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
45. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
46. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR - pessoa física e jurídica)
47. Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)
48. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
49. Imposto sobre Transmissão Bens Inter-Vivos (ITBI)
50. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
51. INSS Autônomos e Empresários
52. INSS Empregados
53. INSS Patronal
54. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
55. Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)
56. Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro
57. Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação - Lei 10.870/2004
58. Taxa de Avaliação da Conformidade - Lei 12.545/2011 - art. 13
59. Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias - Decreto-Lei 1.899/1981
60. Taxa de Coleta de Lixo
61. Taxa de Combate a Incêndios
62. Taxa de Conservação e Limpeza Pública
63. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA - Lei 10.165/2000
64. Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - Lei 10.357/2001, art. 16
65. Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais)
66. Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC - Lei 11.292/2006
67. Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de Águas – ANA - art. 13 e 14 da MP 437/2008
68. Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) - Lei 7.940/1989
69. Taxa de Fiscalização de Sorteios, Brindes ou Concursos - art. 50 da MP 2.158-35/2001
70. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23
71. Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC - Lei 10.834/2003
72. Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta - art. 48 a 59 da Lei 12.249/2010
73. Taxa de Licenciamento Anual de Veículo - art. 130 da Lei 9.503/1997
74. Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas instalações - Lei 9.765/1998
75. Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal
76. Taxa de Pesquisa Mineral DNPM - Portaria Ministerial 503/1999
77. Taxa de Serviços Administrativos – TSA – Zona Franca de Manaus - Lei 9.960/2000
78. Taxa de Serviços Metrológicos - art. 11 da Lei 9.933/1999
79. Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP)
80. Taxa de Outorga e Fiscalização - Energia Elétrica - art. 11, inciso I, e artigos 12 e 13, da Lei 9.427/1996
81. Taxa de Outorga - Rádios Comunitárias - art. 24 da Lei 9.612/1998 e nos art. 7 e 42 do Decreto 2.615/1998
82. Taxa de Outorga - Serviços de Transportes Terrestres e Aquaviários - art. 77, incisos II e III, a art. 97, IV, da Lei 10.233/2001
83. Taxas de Saúde Suplementar - ANS - Lei 9.961/2000, art. 18
84. Taxa de Utilização do SISCOMEX - art. 13 da IN 680/2006
85. Taxa de Utilização do MERCANTE - Decreto 5.324/2004
86. Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)
87. Taxas Judiciárias
88. Taxas Processuais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - art. 23 da Lei 12.529/2011 

Presidente da ACIC, Maurício Zolet
“Carga tributária castiga empresas e trabalhadores”
ACIC2013-ESTRUTURATRIBUTÁRIA-ZOLET-ENTR 16/04/2013

De um lado, o governo diz que falta dinheiro para a saúde e para obras de infraestrutura, de outro, os empresários reclamam do volume de impostos recolhidos. No fim deste mês de março, os brasileiros já terão pago mais de 400 bilhões de reais em impostos. O presidente da Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC), Maurício Zolet, enfatiza que os brasileiros não aceitam mais a escalada dos impostos – ela asfixia o desenvolvimento social e econômico do país.


Por que os empresários consideram a carga tributária tão perversa?
Maurício Zolet – Não só os empresários, mas todas as pessoas que trabalham e produzem neste país. O Sistema Tributário Nacional é complexo, moroso, burocrático, gigantesco e ineficiente. São milhares de normas tributárias federais e milhares de normas dos 26 Estados, do Distrito Federal e dos mais de 5.500 municípios. Levantamento recente mostra a existência de 88 tributos, incluindo impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, para categorias econômicas ou profissionais e empréstimos compulsórios.

Por que, então, até hoje não saiu uma reforma tributária capaz de sanar essas injustiças?
Zolet – Isso é o mais triste. Dificilmente haverá uma reforma tributária porque falta consciência da gravidade dessa questão na sociedade e porque não há vontade política para tal transformação. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a carga tributária aumentou brutalmente. Em 1988, ela representava 21,42% do PIB, em 2012, atingiu 36,27%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário. E continua subindo.

Quais são os efeitos dessa estrutura tributária na vida das pessoas e das empresas?
Zolet – Essa estrutura drena recursos da população que, se ficassem na mão das pessoas e empresas, sustentariam a geração de riquezas, a criação de empregos e os empreendimentos produtivos. Temos que ter em mente que o Sistema Tributário ideal é aquele que promove a justiça fiscal e a justiça social. Deve assegurar a redistribuição de renda, estimular a geração de empregos formais, incentivar a atividade produtiva, promover o desenvolvimento econômico, respeitar o pacto federativo, disseminar, com equidade, os encargos e os recursos arrecadados.

Na avaliação dos empresários, ainda assistiremos a criação de novos tributos?
Zolet – Há muitos anos, a ACIC luta contra a insensatez de setores do governo que desejam criar novos tributos ou reeditar alguns, como o caso da CPFM. A carga tributária do país superou a capacidade de pagamento suportada pelo contribuinte. O que a sociedade espera do governo não é o aumento de impostos, mas a contenção de gastos públicos, a racionalidade tributária e mais investimentos produtivos. Os cidadãos em geral e os empresários, em particular, já estão penalizados com uma elevada e insuportável carga tributária, que inviabiliza e inibe os negócios.

Mas, os três níveis da Administração pública vivem reclamando da falta de dinheiro?
Zolet – Não falta dinheiro; o que falta é eficiência. Não adianta aumentar impostos, é preciso melhorar a qualidade da gestão pública. É hora de interromper o vicioso ciclo de elevar a arrecadação com alta de impostos para fazer frente ao constante aumento de despesas públicas. Gastos que resultam em serviços muito abaixo das expectativas e necessidades dos brasileiros, que sofrem com as deficiências graves em serviços públicos como os de saúde, segurança e educação, ou com as consequências dos problemas de infraestrutura.

Qual tem sido a atuação da ACIC em favor da reforma tributária?
Zolet – Em inúmeras ocasiões, a ACIC propôs um choque de gestão para inaugurar uma fase de eficiência e de responsabilidade na gestão pública. Através de seminários, reuniões, audiências, documentos, publicações nos meios de comunicação, a ACIC vem reivindicando, alertando, expondo os malefícios da esmagadora carga de encargos tributários para o setor privado. Outra iniciativa é o Feirão do Imposto, que consiste em uma exposição de produtos de consumo popular com as correspondentes cargas tributárias expostas. O objetivo é esclarecer à população sobre quanto de imposto se paga em cada mercadoria e denunciar que o Brasil atingiu a média da carga tributária dos países mais ricos do mundo enquanto presta os piores serviços públicos.

Apesar de sua gravidade e complexidade, esse tema não está na pauta da maioria dos parlamentares e dos governantes?
Zolet – Boa parte da classe política brasileira parece que vive em Marte e ignora que tem a responsabilidade de efetivar uma reforma tributária há muito tempo reclamada pela sociedade. A verdadeira discussão de um novo pacto federativo começa por esse tema: a carga tributária brasileira é uma das maiores do mundo e consome um terço das riquezas nacionais. Apesar do contínuo crescimento da arrecadação, o governo ainda tem coragem de, de tempos em tempos, propor a criação de novos tributos.

Manifesto

A Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC), a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) e o Sindicato do Comércio da Região de Chapecó (SICOM), em respeito aos superiores interesses da comunidade chapecoense, vem a público mais uma vez manifestar sua posição absolutamente contrária às tentativas de aumento da carga tributária nas esferas municipal, estadual e federal.
A Câmara de Vereadores de Chapecó prepara-se para apreciar e votar os Projetos de Leis Complementares números 181/13, 182/13 e 183/13 de origem do Poder Executivo Municipal, os quais tratam de matéria de natureza tributária e – todos – elevam os encargos dos contribuintes.
O PLC 181 altera a alíquota do ITBI (imposto intervivos).
O PLC 182 altera a contribuição para a iluminação pública (Cosip).
O PLC 183 altera a taxa de coleta de resíduos (TCR).
As entidades empresariais lamentam que matéria de tamanha complexidade e grande impacto social e econômico não tenha sido prévia e amplamente discutida com a sociedade.
É compreensível que, com a ampliação das atribuições constitucionais dos Municípios, determinada pela Carta Federal de 1988, os prefeitos busquem ampliar as receitas próprias para custear obras, serviços públicos e a manutenção da estrutura administrativa.
Entretanto, é notório que a carga tributária brasileira é uma das maiores do mundo, asfixiando empresários, trabalhadores e consumidores que estão no limite de sua capacidade de transferir dinheiro ao Poder Público. Aumentar a arrecadação tributária, avançando sobre o trabalho e o capital, não pode mais ser a prioridade dos governantes.
Em face do exposto, as entidades empresariais:
a) Reivindicam ao excelentíssimo senhor prefeito municipal José Caramori a retirada dos Projetos de Leis Complementares supramencionados da Câmara de Vereadores para oportunizar uma discussão com as classes produtoras e a sociedade em geral.
b) Apelam aos excelentíssimos senhores vereadores para, em caso de não-retirada dos projetos, votem pela rejeição da matéria.
c) Oferecem sua contribuição à Administração Municipal para a busca de formas alternativas de aumento das receitas públicas, como, por exemplo, a eliminação da evasão do movimento econômico da produção local exportável que impacta negativamente no retorno do ICMS.
d) Oferecem sua experiência empresarial para – se necessária – a implantação de programas de avaliação de desempenho e controle de produção & produtividade dos agentes públicos, ou programas de qualidade na gestão das estruturas estatais ou na operacionalização dos serviços públicos, visando racionalidade e economia de recursos.
e) Disponibilizam-se para cooperar de todas as formas possíveis para o sucesso da gestão pública e o bem-estar da coletividade, por entender que todos têm o dever de contribuir para o futuro do Município.

Chapecó, 19 de setembro de 2013.


Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC)
Maurício Zolet, presidente.

Câmara dos Dirigentes Lojistas de Chapecó (CDL)
Gilberto João Badalotti, presidente.

Sindicato do Comércio da Região de Chapecó (SICOM),
Ivalberto Tozzo, presidente.



ACIC2013IMPOSTOSMUNICIPAIS-MANIFESTO

Chapecó: entidades empresariais publicam manifesto contra aumento de tributos
ACIC2013IMPOSTOSMUNICIPAIS-MANIFESTO-MAT 19/09/2013
Os dirigentes das três principais entidades empresariais de Chapecó reuniram a imprensa, nesta quinta-feira, na sede da ACIC, para divulgar manifesto conjunto contra os projetos de leis complementares que aumentam tributos municipais. A íntegra do manifesto é a seguinte:
A Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC), a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) e o Sindicato do Comércio da Região de Chapecó (SICOM), em respeito aos superiores interesses da comunidade chapecoense, vem a público mais uma vez manifestar sua posição absolutamente contrária às tentativas de aumento da carga tributária nas esferas municipal, estadual e federal.
A Câmara de Vereadores de Chapecó prepara-se para apreciar e votar os Projetos de Leis Complementares números 181/13, 182/13 e 183/13 de origem do Poder Executivo Municipal, os quais tratam de matéria de natureza tributária e – todos – elevam os encargos dos contribuintes.
O PLC 181 altera a alíquota do ITBI (imposto intervivos).
O PLC 182 altera a contribuição para a iluminação pública (Cosip).
O PLC 183 altera a taxa de coleta de resíduos (TCR).
As entidades empresariais lamentam que matéria de tamanha complexidade e grande impacto social e econômico não tenha sido prévia e amplamente discutida com a sociedade.
É compreensível que, com a ampliação das atribuições constitucionais dos Municípios, determinada pela Carta Federal de 1988, os prefeitos busquem ampliar as receitas próprias para custear obras, serviços públicos e a manutenção da estrutura administrativa.
Entretanto, é notório que a carga tributária brasileira é uma das maiores do mundo, asfixiando empresários, trabalhadores e consumidores que estão no limite de sua capacidade de transferir dinheiro ao Poder Público. Aumentar a arrecadação tributária, avançando sobre o trabalho e o capital, não pode mais ser a prioridade dos governantes.
Em face do exposto, as entidades empresariais:
a) Reivindicam ao excelentíssimo senhor prefeito municipal José Caramori a retirada dos Projetos de Leis Complementares supramencionados da Câmara de Vereadores para oportunizar uma discussão com as classes produtoras e a sociedade em geral.
b) Apelam aos excelentíssimos senhores vereadores para, em caso de não-retirada dos projetos, votem pela rejeição da matéria.
c) Oferecem sua contribuição à Administração Municipal para a busca de formas alternativas de aumento das receitas públicas, como, por exemplo, a eliminação da evasão do movimento econômico da produção local exportável que impacta negativamente no retorno do ICMS.
d) Oferecem sua experiência empresarial para – se necessária – a implantação de programas de avaliação de desempenho e controle de produção & produtividade dos agentes públicos, ou programas de qualidade na gestão das estruturas estatais ou na operacionalização dos serviços públicos, visando racionalidade e economia de recursos.
e) Disponibilizam-se para cooperar de todas as formas possíveis para o sucesso da gestão pública e o bem-estar da coletividade, por entender que todos têm o dever de contribuir para o futuro do Município. Chapecó, 19 de setembro de 2013.
Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC),Maurício Zolet, presidente; Câmara dos Dirigentes Lojistas de Chapecó (CDL), Gilberto João Badalotti, presidente; Sindicato do Comércio da Região de Chapecó (SICOM),Ivalberto Tozzo, presidente.

Manifesto
Em face da aprovação, pela colenda Câmara de Vereadores de Chapecó, dos projetos de leis complementares 181, 182 e 183 que alteram, respectivamente, a alíquota do ITBI (imposto intervivos), a contribuição para a iluminação pública (Cosip) e a taxa de coleta de resíduos (TCR), a Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC), a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) e o Sindicato do Comércio da Região de Chapecó (SICOM) manifestam publicamente o seguinte:
LAMENTAM que matéria de tamanha complexidade tenha sido apresentada pelo Poder Executivo municipal ao Poder Legislativo sem tempo hábil para uma ampla, prévia e profunda discussão sobre seus efeitos sociais, fiscais e econômicos.
ENTENDEM que uma saudável, necessária, respeitosa e equilibrada análise entre os dois Poderes constituídos do Município e a sociedade civil poderia produzir, num curto espaço de tempo, um elevado grau de compreensão sobre as reais necessidades de incremento das receitas pública diante das crescentes responsabilidades que o Município de Chapecó vem assumindo, atendendo os princípios constitucionais da administração pública, especialmente no que tange a eficiência e transparência.
PROPÕEM, em face de resultarem infrutíferos os esforços em suspender ou adiar a apreciação legislativa da matéria tributária, ora aprovadas e já em fase de sanção pelo excelentíssimo senhor Prefeito que, oportunamente, agende-se um seminário reunindo os administradores e a sociedade chapecoense para conhecer-se a real situação das despesas correntes, do quadro geral de receitas, do programa de investimentos e do grau de endividamento no médio e no longo prazo, incluindo a demonstração do Plano Estratégico da administração municipal de Chapecó para os próximos três anos.
ENFATIZAM que essa proposição está inspirada no sincero desejo de compreender o quadro de dificuldades do Município para contribuir com a Administração, especialmente porque, como é de notório conhecimento, estão previstas novas iniciativas do Executivo municipal para a ampliação das receitas próprias, mediante alteração da legislação tributária municipal, o que reporta a sua efetiva aplicação no atual e austero cenário promovido pela administração municipal.
MANIFESTAM, mais uma vez, posição absolutamente contrária às tentativas de aumento da carga tributária nas esferas municipal, estadual e federal, mas, ao mesmo tempo, reiteram a oferta da experiência empresarial e disponibilizam-se para cooperar de todas as formas possíveis em ações e programas orientados para o bem-estar da coletividade, melhor gestão pública e, por fim, a racional aplicação dos respectivos recursos do município. Chapecó, 27 de setembro de 2013.
Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC)
Maurício Zolet, presidente.
Câmara dos Dirigentes Lojistas de Chapecó (CDL)
Gilberto João Badalotti, presidente.
Sindicato do Comércio da Região de Chapecó (SICOM)
Ivalberto Tozzo, presidente.
ACIC2013IMPOSTOSMUNICIPAIS-MANIFESTO(2)

Entidades empresariais contrárias ao aumento de tributos municipais
ACIC2013IMPOSTOSMUNICIPAIS-MAT 30/09/2013

A Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC), a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) e o Sindicato do Comércio da Região de Chapecó (SICOM) manifestaram-se publicamente , em duas ocasiões, na última semana de setembro, contrárias ao aumento da carga tributária na esfera do Município.
O primeiro momento ocorreu em 19 de setembro, quando a Câmara de Vereadores de Chapecó iniciava a apreciação dos Projetos de Leis Complementares números 181/13, 182/13 e 183/13 de origem do Poder Executivo Municipal, os quais tratam de matéria de natureza tributária e – todos – elevam os encargos dos contribuintes nas áreas, respectivamente, do ITBI (imposto intervivos), da contribuição para a iluminação pública (Cosip) e da taxa de coleta de resíduos (TCR).
Na ocasião, as entidades reivindicaram ao prefeito municipal a retirada dos Projetos de Leis Complementares da Câmara de Vereadores para oportunizar uma discussão com as classes produtoras e a sociedade em geral e, ainda, apelam aos vereadores para, em caso de não-retirada dos projetos, votassem pela rejeição da matéria. O apelo foi em vão. Os projetos foram mantidos e aprovados com votos contrários da bancada de oposição.
AS QUEIXAS
As entidades empresariais lamentaram que matéria de tamanha complexidade tenha sido apresentada pelo Poder Executivo municipal ao Poder Legislativo sem tempo hábil para uma ampla, prévia e profunda discussão sobre seus efeitos sociais, fiscais e econômicos. Lembraram que a carga tributária brasileira é uma das maiores do mundo, asfixiando empresários, trabalhadores e consumidores que estão no limite de sua capacidade de transferir dinheiro ao Poder Público.
A ACIC, o CDL e o SICOM entendem que uma saudável, necessária, respeitosa e equilibrada análise entre os dois Poderes constituídos do Município e a sociedade civil poderia produzir, num curto espaço de tempo, um elevado grau de compreensão sobre as reais necessidades de incremento das receitas pública diante das crescentes responsabilidades que o Município de Chapecó vem assumindo, atendendo os princípios constitucionais da administração pública, especialmente no que tange a eficiência e transparência.
A COOPERAÇÃO
O Manifesto não se reduziu a críticas, até porque, as entidades compreendem que, com a ampliação das atribuições constitucionais dos Municípios, determinada pela Carta Federal de 1988, os prefeitos busquem ampliar as receitas próprias para custear obras, serviços públicos e a manutenção da estrutura administrativa. Por isso, ofereceram sua contribuição à Administração Municipal para a busca de formas alternativas de aumento das receitas públicas, como, por exemplo, a eliminação da evasão do movimento econômico da produção local exportável que impacta negativamente no retorno do ICMS.
Também ofereceram sua experiência empresarial para a implantação de programas de avaliação de desempenho e controle de produção & produtividade dos agentes públicos, ou programas de qualidade na gestão das estruturas estatais ou na operacionalização dos serviços públicos, visando racionalidade e economia de recursos. Disponibilizam-se para cooperar de todas as formas possíveis para o sucesso da gestão pública e o bem-estar da coletividade.
A PROPOSTA
As três entidades propuseram um seminário reunindo os administradores e a sociedade chapecoense para se conhecer a real situação das despesas correntes, do quadro geral de receitas, do programa de investimentos e do grau de endividamento no médio e no longo prazo, incluindo a demonstração do Plano Estratégico da administração municipal de Chapecó para os próximos três anos. Essa proposição está inspirada no sincero desejo de compreender o quadro de dificuldades do Município para contribuir com a Administração, especialmente porque, como é de notório conhecimento, estão previstas novas iniciativas do Executivo municipal para a ampliação das receitas próprias, mediante alteração da legislação tributária municipal.
O manifesto foi assinado pelos presidentes Maurício Zolet (ACIC), Gilberto João Badalotti, presidente (CDL) e Ivalberto Tozzo (SICOM).

Nova legislação tributária em Chapecó promoverá justiça fiscal

Chapecó, 01 de outubro de 2013 – terça-feira – Foi publicada na edição desta segunda-feira (30-09) do Diário Oficial a nova legislação tributária de Chapecó referente à TCR - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, à Cosip – Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e o ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Imediatamente após a tramitação legal na Câmara de Vereadores de Chapecó, o Prefeito José Caramori sancionou os projetos de lei que entram em vigor em 01 de janeiro de 2014.
“Temos que deixar claro que os três projetos foram pautados em um princípio fundamental: a realização de justiça tributária no nosso município. Pois hoje trabalhamos com situações distorcidas ao longo de décadas e agora tivemos a disposição de promover as adequações necessárias”, explica o Secretário de Fazenda, Thiago Etges.
A legislação tributária municipal foi reformulada com a seguinte expectativa: quem utiliza mais os serviços paga proporcionalmente mais do que quem utiliza menos.
“Nós não estamos aumentando imposto, estamos redistribuindo a carga tributária. Nesse caso, nós teremos as duas situações: alguns irão pagar mais, outros passarão a pagar menos”, completa Etges.
Com a reforma na tributação, o Governo Municipal buscou corrigir uma distorção praticada ao longo de 30 anos, principalmente com relação à taxa de lixo.
“Temos alguns casos, por exemplo, em que a taxa será reduzida de 480 reais por ano para 60 reais/ano, já que muitos cidadãos estavam pagando por algo que não deviam. E os vereadores compreenderam a lógica do ajuste: distribuir proporcionalmente o tributo para cada cidadão”, enfatiza o Prefeito, José Caramori.

Entenda melhor:
TCR (lei complementar nº 515)
Regulamenta a Taxa de Coleta de Resíduos - TCR no Município de Chapecó. O fato gerador da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR é a utilização dos serviços de coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos e de resíduos de estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços.

O lançamento da taxa será procedido a todos os imóveis abrangidos pela coleta de resíduos, sejam eles habitados ou não. Logo, os proprietários dos cerca de 12 mil terrenos baldios de Chapecó passam a pagar a TCR. “Não há como excluir esses cidadãos, até porque, por questão cultural, essas áreas hoje no município são foco de descarte de resíduos”, justifica Etges.

A base de cálculo da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR é o custo estimado do serviço. Sua apuração será feita levando em consideração o tamanho do imóvel e o seu fim, seja ele domiciliar, comercial, industrial, prestador de serviço, entre outros.

Foram estabelecidos valores limites. No caso das residências, por exemplo, a menor taxa a ser paga será de R$ 60,00 por ano, ou 10 parcelas de R$ 6,00. E o valor máximo será de R$ 1.038,00 com parcelas de pouco mais de 100 reais.
A taxa de lixo é paga anualmente junto ao IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

Como é hoje
Ainda na década de 80, foi estabelecido que a taxa de coleta de lixo seria calculada com base na confrontação que o terreno faz com a rua, exceto a moradores de terrenos baldios. Nesse caso, não é levado em conta o que o cidadão tem dentro do seu imóvel, quanto produz de lixo e de que forma.
Logo, se o contribuinte tem um grande terreno com testada pra rua, ele paga mais do que o cidadão que tem um terreno com pequena testada pra via pública, independentemente do tamanho da residência.
“Nesta forma de cobrança, temos distorções. Por exemplo, grandes supermercados pagam menos taxa de lixo do que um morador de um apartamento de condomínio popular. Todos estão pagando de acordo com uma lei injusta. O que foi feito agora foi simplesmente uma correção”, acrescenta Etges.

Compreenda por que foi necessário corrigir a disparidade existente:
Exemplos: - Imóveis com áreas diferentes e mesma testada:
Imóvel Atual Nova
Apartamento com 50 m², construído em terreno com 15 metros de testada R$ 160,26/ano
R$ 64,81/ano
Apartamento com 90 m², construído em terreno com 15 metros de testada R$ 160,26/ano R$ 149,58/ano
Apartamento com 428 m², construído em terreno com 15 metros de testada R$ 160,26/ano R$ 585,43/ano

- Imóveis com áreas iguais e testadas diferentes:
Imóvel Atual Nova
Apartamento com 60 m², construído em terreno com 10 metros de testada R$ 106,84/ano
R$ 85,47/ano
Apartamento com 60 m², construído em terreno com 12 metros de testada R$ 128,21/ano R$ 85,47/ano
Apartamento com 60 m², construído em terreno com 16 metros de testada R$ 170,95/ano R$ 85,47/ano

Cosip (lei complementar nº 516)
Regulamenta a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
O que é arrecadado com a Cosip será aplicado na manutenção, melhoria e ampliação da rede de iluminação pública do Município e no pagamento da energia elétrica consumida na rede de iluminação pública.
A Cosip diz respeito a um serviço universal, utilizado por todos. Constituem fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP:
I - o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município;
II - a propriedade imobiliária de imóvel urbano não-edificado, que não disponha de ligação regular de energia elétrica (terrenos baldios).
Logo, pagará a Cosip, o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica, ou o proprietário de imóvel urbano não-edificado, que não disponha de ligação regular de energia elétrica (donos de terrenos baldios).
“Temos que manter a iluminação pública em frente a terrenos baldios, principalmente, por questão de segurança. Além disso, o proprietário de terrenos não-edificados usufrui do serviço em qualquer ponto da cidade, logo é justo que ele contribua com o custeio da iluminação”, esclarece o Secretário de Fazenda.
A base de cálculo da Cosip é o valor do consumo de energia elétrica da unidade, descontado o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS incidente sobre a fatura.
De acordo com o Prefeito, a regulamentação da Cosip buscou atender a uma antiga reivindicação das entidades empresariais.
“O que buscamos foi reduzir a taxa dos setores produtivos, que algumas vezes estavam pagando demais pela contribuição e chamamos a responsabilidade dos proprietários dos terrenos baldios para que eles contribuam também com o custeio desse serviço. Porque a Cosip você não paga para ter um poste de luz na frente da sua casa. A Cosip você paga para manter a iluminação pública que existe em toda a cidade”, justifica.

Compreenda a redução:

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP
1ª – REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS INCIDENTES SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA
CONSUMO - KWH/MÊS ALÍQUOTA ATUAL ALÍQUOTA NOVA
ATÉ 3.000 7% 7%
DE 3.001 A 5.000 6% 5%
DE 5.001 A 10.000 5% 4%
ACIMA DE 10.001 4% 3%
INDUSTRIAL 4% 3%
PODER PÚBLICO 7% 7%

2ª – REDUÇÃO DO VALOR MÁXIMO MENSAL DA COSIP
Limite atual: 1.552 UFRM = R$ 4.606,00
Limite a partir de 2014: 1.000 UFRM = R$ 2.967,80

3ª – COBRANÇA DA COSIP EM RELAÇÃO A TERRENOS BALDIOS
2 UFRM (R$ 5,94) por metro linear de testada, ao ano.
Ex: terreno com 12 metros lineares de testada: R$ 71,28/ano ou 10 X R$ 7,13

ITBI (lei complementar nº 517)
Tributo incidente sobre as operações imobiliárias “Inter vivos”, essencialmente na compra e na venda de imóveis, sendo que o comprador paga ao município o ITBI.
A nova lei não alterou o ITBI, apenas a situação dos financiamentos habitacionais.
“O que nós fizemos foi colocar um limite de valor. A partir da nova legislação, negócios imobiliários por financiamento habitacional de até R$ 148.390,00 irão pagar 1% de ITBI. Os demais, 2%”, explica Etges.

Como é hoje
O ITBI foi criado em 1989. Na época os financiamentos habitacionais eram acessados essencialmente pela classe trabalhadora. Hoje a realidade não é mais a mesma. O cenário aponta para uma mudança no sistema financeiro nacional, porém não alterou a tributação.
Hoje, sobre qualquer operação de financiamento, independentemente, do valor venal do imóvel, a alíquota é de 1%.

Compreenda por que é mais justo estabelecer um limite de valor
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS – ITBI
Atual Nova
Alíquota normal 2% Alíquota normal 2%
Operação de financiamento 1% Operação de financiamento (até 50.000 UFRM) ou R$ 148.390,00 1%

Para áreas urbanas, a base de cálculo é o valor venal dos imóveis (planta de valores), sobre o qual incidem as alíquotas acima.
“Esses projetos mantém o critério de justiça tributária sem interferir positivamente ou negativamente nas receitas do município, além de tudo vamos ter algo bem mais próximo com a realidade de cada cidadão. Em se tratando de carga tributária, tratamos do assunto com muita cautela”, conclui Etges.
Na tônica de trabalhar a justiça fiscal, já é consenso das entidades empresariais a necessidade de atualizar com urgência a planta genérica de valores (a qual define o valor venal dos imóveis urbanos – a base de cálculo do IPTU). “Desta forma, uma comissão específica tratará do assunto para vigorar a partir de 2015”, adianta o Secretário da Fazenda.
Créditos: texto Vanessa Hubner / divulgação PMC
Mais informações:
Assessoria de Comunicação Social – 3321-8433 / 9989-1555

OS TRIBUTOS NO BRASIL
Relação Atualizada e Revisada em 22/11/2012
Nota Preliminar:
Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do CTN.
Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são:
a) Impostos.
b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á sua disposição.
c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Juridicamente, no Brasil, hoje, entende-se que as contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal ressalva quanto á exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF). para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS — Programa de Integração Social e PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF).
Como contribuições especiais temos ainda as exigidas a favor da OAB, CREA, CRC, CRM e outros órgãos reguladores do exercício de atividades profissionais.
Os empréstimos compulsórios são regulados como tributos, conforme artigo 148 da CF o qual se insere no Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional.
Baseado nos conceitos constitucionais e do Código Tributário Nacional, elaboramos a seguinte lista de tributos vigentes no Brasil:
________________________________________
Lista de tributos (impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria) existentes no Brasil:
Várias publicações, sites, jornais, revistas e outros meios de comunicação têm copiado a lista abaixo. Pedimos que, ao fazê-lo, nos dêem o crédito: fonte www.portaltributario.com.br
1. Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM - Lei 10.893/2004
2. Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968
3. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT - Lei 10.168/2000
4. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado "Salário Educação" - Decreto 6.003/2006
5. Contribuição ao Funrural
6. Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Lei 2.613/1955
7. Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT)
8. Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae) - Lei 8.029/1990
9. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC) - Decreto-Lei 8.621/1946
10. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes (SENAT) - Lei 8.706/1993
11. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI) - Lei 4.048/1942
12. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR) - Lei 8.315/1991
13. Contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI) - Lei 9.403/1946
14. Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC) - Lei 9.853/1946
15. Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP) - art. 9, I, da MP 1.715-2/1998
16. Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (SEST) - Lei 8.706/1993
17. Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados)
18. Contribuição Confederativa Patronal (das empresas)
19. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis - Lei 10.336/2001
20. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Remessas Exterior - Lei 10.168/2000
21. Contribuição para a Assistência Social e Educacional aos Atletas Profissionais - FAAP - Decreto 6.297/2007
22. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Emenda Constitucional 39/2002
23. Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE - art. 32 da Medida Provisória 2228-1/2001 e Lei 10.454/2002
24. Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - art. 32 da Lei 11.652/2008
25. Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - art. 8º da Lei 12.546/2011
26. Contribuição Sindical Laboral (não se confunde com a Contribuição Confederativa Laboral, vide comentários sobre a Contribuição Sindical Patronal)
27. Contribuição Sindical Patronal (não se confunde com a Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída pelo art. 8, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembleia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT)
28. Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS - Lei Complementar 110/2001
29. Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
30. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
31. Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, etc.)
32. Contribuições de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc.
33. Fundo Aeroviário (FAER) - Decreto Lei 1.305/1974
34. Fundo de Combate à Pobreza - art. 82 da EC 31/2000
35. Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) - Lei 5.070/1966 com novas disposições da Lei 9.472/1997
36. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
37. Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) - art. 6 da Lei 9.998/2000
38. Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) - art.6 do Decreto-Lei 1.437/1975 e art. 10 da IN SRF 180/2002
39. Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) - Lei 10.052/2000
40. Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
41. Imposto sobre a Exportação (IE)
42. Imposto sobre a Importação (II)
43. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
44. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
45. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
46. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR - pessoa física e jurídica)
47. Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)
48. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
49. Imposto sobre Transmissão Bens Inter-Vivos (ITBI)
50. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
51. INSS Autônomos e Empresários
52. INSS Empregados
53. INSS Patronal
54. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
55. Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)
56. Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro
57. Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação - Lei 10.870/2004
58. Taxa de Avaliação da Conformidade - Lei 12.545/2011 - art. 13
59. Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias - Decreto-Lei 1.899/1981
60. Taxa de Coleta de Lixo
61. Taxa de Combate a Incêndios
62. Taxa de Conservação e Limpeza Pública
63. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA - Lei 10.165/2000
64. Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - Lei 10.357/2001, art. 16
65. Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais)
66. Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC - Lei 11.292/2006
67. Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de Águas – ANA - art. 13 e 14 da MP 437/2008
68. Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) - Lei 7.940/1989
69. Taxa de Fiscalização de Sorteios, Brindes ou Concursos - art. 50 da MP 2.158-35/2001
70. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23
71. Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC - Lei 10.834/2003
72. Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta - art. 48 a 59 da Lei 12.249/2010
73. Taxa de Licenciamento Anual de Veículo - art. 130 da Lei 9.503/1997
74. Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas instalações - Lei 9.765/1998
75. Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal
76. Taxa de Pesquisa Mineral DNPM - Portaria Ministerial 503/1999
77. Taxa de Serviços Administrativos – TSA – Zona Franca de Manaus - Lei 9.960/2000
78. Taxa de Serviços Metrológicos - art. 11 da Lei 9.933/1999
79. Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP)
80. Taxa de Outorga e Fiscalização - Energia Elétrica - art. 11, inciso I, e artigos 12 e 13, da Lei 9.427/1996
81. Taxa de Outorga - Rádios Comunitárias - art. 24 da Lei 9.612/1998 e nos art. 7 e 42 do Decreto 2.615/1998
82. Taxa de Outorga - Serviços de Transportes Terrestres e Aquaviários - art. 77, incisos II e III, a art. 97, IV, da Lei 10.233/2001
83. Taxas de Saúde Suplementar - ANS - Lei 9.961/2000, art. 18
84. Taxa de Utilização do SISCOMEX - art. 13 da IN 680/2006
85. Taxa de Utilização do MERCANTE - Decreto 5.324/2004
86. Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)
87. Taxas Judiciárias
88. Taxas Processuais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - art. 23 da Lei 12.529/2011