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Postado em 09 de Dezembro de 2014 às 14h47

Nota de Repúdio

ACIC, CDL e SICOM REPUDIAM MUDANÇA NO CÁLCULO DE SUPERÁVIT PRIMÁRIO

A aprovação do Projeto de Lei 36/14, que altera a forma de cálculo do superávit primário, atinge o princípio da responsabilidade do agente político e da administração pública e contribui “de forma direta com a ilegalidade, a incompetência e a irresponsabilidade fiscal”. Dessa forma, a Associação Comercial e Industrial de Chapecó (Acic), a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e o Sindicato do Comércio da Região de Chapecó (Sicom) enviaram documento ao presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, repudiando a aprovação, no último dia 4, do projeto que muda o cálculo do resultado primário do governo e permite abater do cálculo as desonerações fiscais concedidas e os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Considerando a aprovação do PLN 36/14, por senadores e deputados federais, como irresponsável, as três entidades empresariais afirmam que “tal procedimento apenas acomoda politicamente as pressões oriundas do governo federal, calando as vozes do Congresso Nacional e aliciando os poderes da República numa prática espúria, que dilacera a Carta Magna e fragiliza a credibilidade de um Estado sério”. Acrescentam Sicom, CDL e Acic esperar que os próximos quatro anos sejam de “mais seriedade e responsabilidade na política brasileira, especialmente no que tange ao erário público e à administração pública em todos os níveis”.

As entidades empresariais lembram que em sua história o Brasil tem acumulado importantes conquistas políticas, econômicas e sociais e que o exercício democrático tem amadurecido. Entretanto, lamentam que grande parcela da população brasileira não tenha conhecimento das matérias que tramitam nas casas legislativas, principalmente os impactos que algumas geram a toda sociedade e os precedentes jurídicos que seus resultados somam ao passivo futuro.

Com a aprovação do projeto de lei 36/14, a forma de cálculo do superávit primário o governo não terá mais o limite de R$ 67 bilhões para abater despesas no cálculo do resultado fiscal, fixado anteriormente em R$ 116 bilhões para 2014. O abatimento das despesas já era previsto por regra em efeito na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para grande parte dos parlamentares que foram contra a mudança, e conforme especialistas, essa lei vem ajudando o equilíbrio econômico e financeiro do Brasil.

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