A lei nº 13.467, sancionada no dia 13 de julho, altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entra em vigor no dia 11 de novembro deste ano e ainda gera muitas dúvidas em profissionais dos mais diversos setores. Para auxiliar no esclarecimento das mudanças, a Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC) promoveu o curso “Reforma trabalhista – como fica”.
Foram três turmas que capacitaram de mais de 90 pessoas. O facilitador, mestre em direito e especialista em direito trabalhista e previdenciário, Ariel Silva, abordou aspectos relacionados ao conceito de empregador e empregado, jornada de trabalho, férias, trabalho da mulher, contrato de trabalho, remuneração, extinção contratual, penalidades, súmulas e resoluções do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Silva explicou que a reforma trabalhista flexibilizou aspectos da CLT que a tornaram condizente com o século 21, alterando o conceito de grupo econômico, questões de registro, jornada de trabalho, férias, trabalho da mulher e inseriu o teletrabalho e o regime de trabalho intermitente. “Podemos dizer que a reforma foi abrangente em quase todos os pontos da legislação trabalhista, poucos ficaram sem nenhuma mudança”, frisou.
O advogado alerta que ainda será editada uma Medida Provisória que alterará a reforma trabalhista. Além de consultar os contadores, ele orienta também a buscar orientação com o setor jurídico. “Por mais preparado que seja o serviço contábil, para algumas interpretações jurídicas o advogado da empresa é a pessoa mais recomendada para esclarecer”.
Entre as mudanças que geram mais dúvidas estão o contrato de trabalho intermitente, o teletrabalho, as alterações no regime de trabalho da mulher e a contribuição sindical voluntária. Como as mudanças foram significativas, o advogado orienta os empresários a estudar o texto da legislação e não tomar decisões sem orientação de um profissional habilitado. “Cada empresa precisa avaliar o que se aplica a sua realidade”, enfatizou.
A sócia proprietária da Azul Cargo Express, Giovana Blanger Piovesan, participou da capacitação para buscar conhecimentos e evitar possíveis problemas na empresa. “Temos situações peculiares, como horários diferenciados dos motoristas. O curso trouxe informações muito válidas para o dia a dia e, apesar de direito ser difícil para quem não é da área, a didática do instrutor tornou o conteúdo de fácil entendimento”, avaliou.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
Outro curso promovido pela ACIC foi “Substituição Tributária do ICMS de Santa Catarina”. O objetivo foi demonstrar sua aplicação e informar as normas gerais e procedimentos fiscais a serem adotados nas operações fiscais das empresas em conformidade com a atual legislação fiscal e tributária.
O instrutor, Dionei Hiendedlmayer, informou que a partir de 2018 haverá aumento na carga tributária do ICMS Substituição Tributária. “Representa um acréscimo em torno de 3% a 4% da carga tributária efetiva do ICMS ST. Outros Estados já estão fazendo essa alteração. Existe um convênio em nível nacional desde 2015 com objetivo de melhorar os procedimentos que hoje são difíceis de entender, além de aumentar a carga tributária”.
De acordo com o instrutor, o desafio dos profissionais que atuam nessa área é a constante alteração na legislação. “São mudanças semanais e até diárias que geram dúvidas e até falta de esclarecimento por parte do próprio fisco”, comentou. Ele orienta a buscar atualização diariamente e ter bastante atenção no trabalho para evitar possíveis problemas às empresas.
