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    Postado em 28 de Maio de 2019 às 14h37

    Embora população desconheça, Brasil tem Lei de seguros obrigatórios

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    • ACIC CHAPECÓ -

    A maior parte seguros vendidos no Brasil tem contratação facultativa. Mas, o que a maior parte da população desconhece é que existem uma seguros obrigatórios, ou seja, que tem a contratação determinada por Lei.
    O seguro obrigatório mais conhecido é o DPVAT, que é convertido para vítimas de acidentes de trânsito, independente de culpa em todo o território nacional, incluindo o condutor ou proprietário (morte, invalidez permanente e despesas com assistência médica). Além do DPVAT, existem diversos seguros obrigatórios no mercado brasileiro, tanto em termos nacionais, como estaduais. Alguns deles são:
    Os seguros obrigatórios estão descritos no artigo 20 d0 Decreto – Lei nº 73/66.
    “a) danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais; b) responsabilidade civil do proprietário de aeronaves e do transportador aéreo; c) responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas; d) bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras públicas; e) garantia do cumprimento das obrigações do incorporador e construtor de imóveis; f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária; g) edifícios divididos em unidades autônomas; h) incêndio e transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no País ou nele transportados; j) crédito à exportação, quando julgado conveniente pelo CNSP, ouvido o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX); l) danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não; m) responsabilidade civil dos transportadores terrestres, marítimos, fluviais e lacustres, por danos à carga transportada”.


    A legislação também prevê, por exemplo, seguros obrigatórios para pessoas empresas que queiram participar de concorrências abertas pelo poder público. Um deles é o seguro contra incêndio de bens móveis e imóveis pertencentes às pessoas jurídicas. Outro é o seguro de transporte de bens, seguros garantia de cumprimento às obrigações e seguro de garantia de empréstimo ou financiamento de instituições financeiras públicas.
    Os seguros costumam se tornar obrigatórios também por Convenção Coletiva de Trabalho (saúde e de pessoa) e também por leis específicas. Mas existem ainda muitas iniciativas de projetos de leis estaduais e municipais propondo obrigatoriedade de seguros específicos.

    A propósito das muitas tentativas de se legislar nos Estados e Municípios sobre seguro, inclusive para torna-lo obrigatório, vale destacar a decisão do Supremo Tribunal Federal barrando tais medidas. É o caso da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.402, pela qual o STF, no ano de 2015, julgou inconstitucional a Lei nº 11.265/02 do Estado de São Paulo, que pretendia estabelecer o seguro obrigatório de acidentes pessoais coletivo para eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos, reconhecendo a sua inconstitucionalidade formal por invasão da competência privativa da União para fazê-lo.

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