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Postado em 03 de Agosto às 10h21

Conversa Jurídica Reflexos práticos da Reforma Trabalhista são apresentados na ACIC

  • ACIC CHAPECÓ -
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No ano em que a Constituição Federal completa 30 anos e já decorridos nove meses de vigência da Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017, a Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC) promoveu palestra direcionada a seus associados para apresentação de aspectos práticos desses temas.

Questões como o negociado sobre o legislado, os reflexos nas novas ações e soluções que a lei apresenta ao empregador foram temas debatidos durante a exposição dos assessores jurídicos da ACIC, Jonas Piccoli e Márcia Paula Bonamigo, que explanaram sobre a nova lei e esclareceram dúvidas dos participantes.

O programa Conversa Jurídica da ACIC busca explicar, de maneira simples e objetiva, assuntos pontuais do cotidiano do empreendedor, de forma que obtenha conhecimento e fundamentos para agir com mais segurança nas decisões que precisa tomar no dia a dia.

Segundo o advogado Jonas Piccoli, a fase de discussão da reforma, se é boa ou não, é tema mais adequado para a academia. “Não interessa mais ao empreendedor e seus colaboradores, já ficou para trás. O foco deve ser assimilar e praticar as novidades, que são muitas. O empreendedor precisa entender que a flexibilização de direitos trabalhistas e desregulamentação estatal, embora ainda modesta, veio para transformar e melhorar o ambiente das relações de trabalho privado, aproximando o empregado do empregador”.

A recomendação é que os associados busquem sempre orientação de advogado de sua confiança, que é o profissional mais adequado e preparado para auxiliar preventivamente.

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu 25 Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre a Reforma Trabalhista, sendo que apenas uma, sobre a contribuição sindical, foi julgada em junho deste ano. O julgamento foi pela constitucionalidade da reforma que tornou facultativa a contribuição sindical que até então era obrigatória. “O cenário é de que se reconheça a constitucionalidade da nova legislação, pois a Reforma Trabalhista veio para modernizar e legalizar práticas que já ocorriam”, realçou Márcia.

A Lei 13.467/2017 entrou em vigor em novembro do ano passado, alterou mais de 120 artigos da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e ainda gera dúvidas. Porém, Piccoli ressalta que um dos reflexos iniciais foi que “houve uma redução significativa de pedidos nas ações trabalhistas, como por exemplo, de indenização por dano moral, porque agora existem ônus processuais, custas e honorários advocatícios para o vencido, seja reclamante ou reclamado. A tendência é que haja mais responsabilidade no ajuizamento de ações”.

Entre as alterações trazidas pela reforma estão as relacionadas a novas formas de contratação de trabalhadores, possibilidade de flexibilizar jornada de trabalho através de institutos como banco de horas e compensação, esses por acordo individual, alternativas para encerramento do contrato de trabalho por iniciativa conjunta do empregado e empregador, possibilidade de parcelamento de férias e fortalecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho.

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