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Legislação

Federal

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020
  • DECRETO FEDERAL 10282 DE 20-03-2020
  • LEI 13979 DE 06-03-2020
  • PORTARIA 191
  • PORTARIA_GAB_SES_190_2020
  • PORTARIA_GAB_SES_189_2020
  • PORTARIA_GAB_SES_188_2020
  • PORTARIA_GAB_SES_187_2020
  • Medida provisória 928 de 23-03-2020
  • Lei Complementar n° 674
  • Decreto 38.717
  • PORTARIA SES 244 DE 12042020
  • 27032020 horario expediente reparticoes publicas d38720
  • 27032020 economia altera calendario fiscal d38717

Estadual

  • DECRETO ESTADUAL 515 17-03-2020
  • DECRETO ESTADUAL 525 23-03-2020
  • Ofício REAGE_SC - Governador Carlos Moises - superar a crise (1)
  • Ofício REAGE_SC - Governador Carlos Moises - superar a crise

Municipal

  • DECRETO MUNICIPAL NÚMERO 38.877 de 13 de maio de 2020.

 

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