Aba 1

    Postado em 26 de Março de 2020 às 09h12

    Diretoria Financeira da ACIC está muito atenta a toda esta situação que estamos passando

    Financeira (9)

    Todos nós estamos recebendo uma verdadeira enxurrada de informações, mas para melhor auxiliá-los passamos abaixo as principais orientações de momento:

    a) Área tributária:
    O Simples Nacional teve o seu vencimento prorrogado para:
    MARÇO que venceria dia 20/04/2020 passou para 20/10/2020
    ABRIL que venceria dia 20/05/2020 passou para 20/11/2020
    MAIO que venceria dia 20/06/2020 passou para 20/12/2020

    Observação: até o momento o ICMS e o ISS que estão dentro da mesma guia do Simples Nacional ainda não sofreu alterações.
    Acredito que isso deverá ocorrer, mas dependemos de um ato legal do governo do Estado e do Prefeito Municipal;

    Os demais tributos até o momento nada sofreu de alterações.

    b) Área trabalhista e Previdenciária:

    Pagamento do salário de Março:
    • deverá ser pago até o quinto dia útil de Abril, ou seja 06/04/2020;


    FGTS:
    Medida Provisória 927 de 22 de Março de 2020.
    Art. 19. Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

    INSS:
    I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
    II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
    III– o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.



    Passamos abaixo de forma resumida a MP 927, nela contempla os principais pontos da área trabalhista.

    CARTILHA EXPLICATIVA SOBRE AS MEDIDAS EMERGENCIAIS
    TRABALHISTAS - CORONAVÍRUS – Prof. José Cairo Jr.

    Esta cartilha foi elaborada para esclarecer as determinações mais importantes da
    a Medida Provisória nº 927, de 22.03.2020, que estabelece ações de natureza
    trabalhista que podem ser adotadas pelas empresas para o enfrentamento do
    estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19).

    1º) Quais medidas podem ser adotadas pelas empresas de acordo com a MP nº
    927?
    Resposta:
    a) o home office (teletrabalho);
    b) a antecipação de férias individuais;
    c) a concessão de férias coletivas;
    d) o aproveitamento e a antecipação de feriados;
    e) o banco de horas;
    f) a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
    g) o direcionamento do trabalhador para qualificação; e
    h) o adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
    FGTS.

    2º) As medidas trabalhistas estabelecidas pelo Governo Federal são definitivas?
    Resposta: Não. As regras são temporárias e válidas somente até 31.12.2020 e
    teve por fundamento o Decreto Legislativo nº 6/2020, que reconheceu o estado
    de calamidade pública em todo território nacional, constituindo hipótese de
    força maior para efeitos trabalhistas, notadamente pelo art. 501 da CLT.

    3º) Ainda não completei um ano de trabalho. A empresa pode antecipar minhas
    férias?
    Resposta: Sim. Basta apenas que a empresa informe ao empregado sobre essa
    antecipação no prazo mínimo de 48 horas. Essa comunicação poderá ser feita
    por escrito, e-mail, mensagem de texto etc., e deverá indicar qual será o período
    de gozo de férias, não podendo ser inferior a cinco dias corridos.

    4º) No caso de antecipação de férias, terei direito ao acréscimo de 1/3 previsto
    na Constituição Federal?
    Resposta: Depende. A empresa tem a opção de pagar imediatamente ou até o dia
    20.12.2020.

    5º) Normalmente recebo o salário de minhas férias antes de gozá-las (dois dias
    antes). Muda algo com essa MP?
    Resposta: Sim. Agora a empresa pode pagar posteriormente tendo como limite o
    5º dia útil do mês posterior ao início das férias. Por exemplo, se a empresa lhe
    conceder 30 dias de férias a partir de 26.03.2020, o pagamento desse período
    pode ocorrer até 07.05.2020.

    6º) Poderei “vender” parte das minhas férias?
    Resposta: Ao contrário do que ocorre em situações normais, a conversão de até
    10 dias de gozo férias em dinheiro só pode acontecer se a empresa concordar.

    7º) Trabalho na área de saúde e estou de férias. A empresa pode me convocar
    para retornar antes do seu término?
    Resposta: Sim. As férias ou outras licenças não remuneradas dos profissionais da
    saúde poderão ser suspensas, desde que o empregado seja comunicado por
    escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência mínima de
    quarenta e oito horas.

    8º) As regras das férias coletivas também mudaram?
    Resposta: Sim, pois a empresa não precisará comunicar a concessão de férias
    coletivas às autoridades competentes e ao sindicato com a antecedência mínima
    de 15 dias. Basta que a comunicação seja feita a todos os empregados com 48
    horas de antecedência, não havendo limite mínimo de dias de férias.

    9º) Fui informado pela empresa que os dias de paralisação de suas atividades
    podem ser compensados com futuros feriados. Isso é possível?
    Resposta: Sim, mas a empresa deverá comunicar ao empregado esse
    aproveitamento com antecedência mínima 48 horas. Por exemplo, a empresa
    suspendeu suas atividades entre 23 e 28 de março. Nesse caso, poderão ser
    compensados futuramente os feriados de 21, de abril, 1º de maio, 7 de setembro,
    15 de novembro de 25 de dezembro. Essa regra se aplica aos feriados civis. Para
    os feriados religiosos exige-se a concordância do empregado, manifestada por
    escrito.

    10º) A empresa na qual trabalho suspendeu suas atividades por 15 dias. Terei
    que trabalhar posteriormente para compensar as horas não trabalhadas?
    Resposta: É possível, desde que sejam observados alguns requisitos. Primeiro, o
    empregado terá que concordar com a instituição de um banco de horas especial,
    com prazo de até 18 meses. Segundo, essa manifestação do trabalhador deverá
    ser feita por escrito ou pode ser substituída por autorização do respectivo
    sindicato em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Terceiro, a compensação
    deverá observar o limite máximo de duas horas extras diárias e jornada máxima
    de 10 horas por dia. Caso o prazo de compensação se esgote sem a recuperação
    total do período suspenso, o empregador poderá compensar o saldo de horas
    sem necessidade de autorização do sindicato por meio de acordo ou convenção
    coletiva de trabalho.

    11º) O diretor da empresa na qual trabalho comunicou a todos os empregados
    que, diante da crise e da paralisação da sua atividade econômica, não tem como
    pagar os salários e que todos seriam despedidos. Há alguma alternativa nesse
    pacote de medidas para evitar essa situação?
    Resposta: Sim. Nesse caso o empregador poderá optar por suspender o contrato
    de trabalho pelo prazo de até quatro meses, evitando-se, assim, a dispensa de
    alguns ou todos os empregados. Durante esse período o empregado participará
    de cursos não presenciais.

    12º) Há algum requisito para suspensão do contrato de trabalho?
    Resposta: Sim, mas não são aqueles previstos no art. 476-A da CLT, que exige a
    autorização do sindicato da categoria. Basta a autorização do empregado ou do
    grupo de empregados e o registro na carteira de trabalho.

    13º) Durante o período de suspensão do contrato de trabalho tenho direito de
    receber salário?

    Resposta: Não. Como se trata de suspensão e não de interrupção do contrato de
    trabalho, o salário não é devido nesse período. Todavia o empregador poderá
    conceder ao empregado uma ajuda de custo mensal, sem natureza salarial, cujo
    valor deve ser negociado diretamente entre as partes. Outros benefícios também
    poderão ser concedidos pelo empregador durante o período da suspensão, como
    ticket alimentação por exemplo.

    13º) É possível receber o benefício do seguro-desemprego durante o período de
    suspensão do contrato de trabalho?
    Resposta: Não. Apesar da Lei nº 7.998/90, que regula a concessão do segurodesemprego,
    estabelecer a concessão de um benefício similar, denominado de
    bolsa de qualificação profissional para os empregados com contrato de trabalho
    suspenso, essa regra não se aplica aos casos regulados pela MP nº 927.

    14º) Há alguma mudança em relação ao FGTS?
    Resposta: Sim. Suspende-se o recolhimento do FGTS referente aos meses de
    março, abril e maio de 2020, que passarão a vencer em abril, maio e junho de
    2020, respectivamente, salvo se houver despedida do empregado. Esse
    recolhimento poderá ser parcelado, sem a incidência da atualização, da multa e
    outros encargos

    15º) No caso de despedida, continua a obrigação de realizar exame demissional?
    Resposta: Sim, a não ser que o último exame periódico tenha sido realizado há
    menos de 180 dias. Todavia, ficam dispensados a realização dos demais exames
    ocupacionais, como o admissional, periódico, de retorno etc., até o dia
    31.12.2020.

    16º) Fui contaminado com o coronavírus. Tenho direito a estabilidade no
    emprego pelo prazo de 12 meses quando retornar ao trabalho?
    Resposta: Não, pois não é considerado como doença ocupacional, salvo se ficar
    comprovado o nexo causal, como pode ocorrer com trabalhadores de hospitais,
    por exemplo.

    17º) A convenção coletiva do meu sindicato vence no dia 31.03.2020 e diante da
    mobilização nacional para evitar aglomeração de pessoas não foi possível
    realizar a negociação coletiva prévia. O que acontece nesse caso?
    Resposta: Os acordos e as convenções coletivas poderão ser prorrogadas, a
    critério do empregador, pelo prazo de noventa dias.

    18º) Essas novas medidas se aplicam aos empregados domésticos?
    Resposta: Sim.

    19º) Algumas dessas medidas previstas na MP nº 927 foram adotadas antes
    mesmo de sua edição pela empresa na qual trabalho. Essas medidas são válidas?
    Resposta: Sim, desde que tenham sido adotadas nos trinta dias anteriores ao dia
    22.03.2020 e não contrariem as determinações contidas na referida MP.

    19º) O que muda no home office (teletrabalho)?
    Resposta: a empresa poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho
    presencial para o home office (teletrabalho) ou vice-versa, inclusive para os
    estagiários. A diferença é que, nesse caso, não é necessária a autorização do
    empregado ou do sindicato nem o registro expresso no contrato de trabalho,
    bastando que o empregado seja informado, por escrito ou eletronicamente (email,
    mensagem de texto etc), no prazo mínimo de 48 horas.

    20º) Caso o empregado não possua os equipamentos e infraestrutura para
    trabalhar em home office como computador, internet etc., o que acontece?
    Resposta: Nesse caso a empresa poderá emprestar os equipamentos e poderá
    pagar por serviços de infraestrutura, sem que isso seja considerado salário

    Pagamento do salário de Março:
    • deverá ser pago até o quinto dia útil de Abril, ou seja 06/04/2020;


    Lembro que estamos a disposição pelos nossos canais:

    Aproveitamos a oportunidade para informar as contas de e-mail destinadas a cada departamento e suas atividades.

    ? ATENDIMENTO

    1. Solicitações de documentos (certidões, movimento);
    2. Emissão de Certidões Negativas (todos os órgãos competentes);
    3. Atualização de contatos;
    4. Expedição;

    E-mail: atendimento@escritacco.com.br
    Whatsapp: (49) 9 8855-6707

    ? DEPARTAMENTO SOCIETÁRIO

    1. Registros contratuais (Abertura, alterações e baixas);
    2. Emissão e renovação de Alvarás (Alvará de Funcionamento, Alvará Sanitário, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil);
    3. Regularização de cadastros junto aos órgãos competentes;

    E-mail: societario@escritacco.com.br
    Whatsapp: (49) 9 9191-4887

    ? DEPARTAMENTO PESSOAL

    1. Admissão, movimentação e demissão de pessoal (rescisões, homologações);
    2. Concessão de férias (normais e coletivas);
    3. Processamento semanal, quinzenal ou mensal de folha de pagamento, com emissão dos seus encargos (INSS, FGTS, IR da folha, PIS (folha de pagto.)) e relatórios pertinentes;
    4. Contribuições Sindicais (confederativa, mensalidades, assistenciais);
    5. Processamento e geração das informações relativas à DIRF, RAIS, CAGED, Informes de rendimento, E-social, GFIP/SEFIP;
    6. Parcelamentos junto a Receita Previdenciária;
    7. Consultoria em legislação trabalhista.

    E-mail: rh@escritacco.com.br
    Whatsapp: (49) 9 9824-0030

    ? DEPARTAMENTO FISCAL E CONTÁBIL

    1. Impostos Fiscais (Simples Nacional, PIS(faturamento), COFINS, IRPJ, CSLL, ISS);
    2. Auxílio em emissões de Notas Fiscais (vendas/ serviços/cupons fiscais);
    3. Parcelamento de débitos na Receita Federal, Procuradoria, Estado, Município e acompanhamento;
    4. Assessoria na legislação Federal, Estadual e Municipal;
    5. Suporte ao Microempreendedor Individual (MEI).

    E-mail: contabil@escritacco.com.br
    Whatsapp: (49) 9 8855-6707

    ? GERÊNCIA

    1. Contato direto com o contador responsável;
    2. Sugestões, reclamações.

    Responsável: Dalvair Angheben
    E-mail: gerencia@escritacco.com.br

    ? FINANCEIRO

    1. Emissão de boletos e notas fiscais dos serviços prestados;
    2. Certificado Digital;
    3. Rateio e boletos dos condomínios.

    E-mail: financeiro@escritacco.com.br
    Whatsapp: (49) 9 9191-4887

    Caso tenham dúvidas para qual departamento enviar, com um determinando assunto, poderão enviar para o e-mail atendimento@escritacco.com.br onde será feito uma triagem e direcionada ao departamento relacionado.



    Saudações.



     

    Veja também

    Fundo Garantidor viabiliza recursos para micro e pequenos negócios07/04/20Financiamentos são de R$ 10 mil a R$ 50 mil para empresas associadas à ACIC Chapecó Disponibilizar recursos financeiros aos associados com flexibilidade de prazos de carência. Esse é o objetivo da Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC) com a criação do Fundo Garantidor ACIC/GaranteOeste/Sicoob MaxiCrédito. A iniciativa faz parte das medidas adotadas pela entidade para contribuir com as empresas no enfrentamento da pandemia causada......

    Voltar para (Contra Coronavírus)