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    Postado em 25 de Maio de 2020 às 15h23

    Covid-19, impactos tributários e trabalhistas: o que muda para sua empresa

    Tributária (2)

    Os impactos causados pelo novo Coronavírus afetam a todos e muitas empresas estão tendo que escolher qual boleto pagar, tomar decisões difíceis e, principalmente, manter a serenidade para enfrentar esse período.

    ASPECTOS TRIBUTÁRIOS

    Para tentar reduzir o prejuízo, os governos adiaram diversos pagamentos de tributos e obrigações, como o recolhimento das contribuições para o FGTS, PIS e Cofins, INSS (parte patronal) e Simples Nacional. O pagamento dos tributos do Simples Nacional foi prorrogado por seis meses. A decisão foi do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), através da Resolução CGSN nº 154/2020 beneficiando microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas.
    Quanto aos tributos estaduais e municipais, o Comitê decidiu alongar, por três meses, os Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Sobre Serviços (ISS) apurados no Simples Nacional, com vencimento em abril, maio e junho de 2020 para micro e pequenas empresas. Já para os microempreendedores individuais (MEI), o prazo de Estados e Municípios será o mesmo concedido pela União: seis meses.

    EM CHAPECÓ
    Atendendo pedido da ACIC, o Município de Chapecó prorrogou o pagamento de impostos e taxas como o IPTU, ISS, Cosip e coleta de resíduos. As medidas – anunciadas no fim de março com objetivo estimular a economia chapecoense sem comprometer as finanças públicas – são: prorrogar as datas de pagamento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) e da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip) que venceriam em abril, maio e junho deste ano para outubro, novembro e dezembro de 2020, respectivamente; prorrogar as datas de pagamento das parcelas do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), cujo lançamento é de ofício em UFRM, que venceriam em abril, maio e junho para outubro, novembro e dezembro deste ano, respectivamente; prorrogar a data de pagamento da Taxa dos Atos da Vigilância Sanitária (TAVS), que venceria em 31 de março para 1º de junho de 2020.
    Outra medida foi a definição de que os tributos não constantes do Calendário Fiscal, recolhidos por ocasião da entrada dos respectivos requerimentos ou quando da prática do ato que o der origem, tenham como data de pagamento 30 dias após o seu fato gerador. Também será prorrogada a validade das Certidões Negativas de Débito (CND Municipais) pelo prazo de 90 dias, a contar de sua validade.

    ASPECTOS TRABALHISTAS
    De acordo com a assessora jurídica da ACIC, Márcia Bonamigo, nas relações trabalhistas a preocupação é ainda maior, na medida em que empregados e empregadores vivem momento de grande tensão, os primeiros em relação à manutenção de seus empregos e empregadores preocupados com faturamento para arcar com este compromisso, que acima de tudo é social.
    Duas Medidas Provisórias foram editadas e se apresentam como as novas possibilidades de buscar a manutenção dos empregos e renda. A primeira MP 927 de 22 de março de 2020, que trouxe a possibilidades mais flexíveis quanto ao teletrabalho ou home office, concessão de férias individuais e coletivas inclusive com antecipação de períodos aquisitivos e possibilidade do pagamento do adicional de um terço até 20/12/2020, além de poder fazer banco de horas para as atividades que tiveram ou terão cessação temporária, cujas horas podem ser compensadas em até dezoito meses do final do estado de calamidade pública a ser firmado por acordo individual sem necessidade de intervenção do sindicato. Esta medida também autorizou adiamento do FGTS com vencimento de abril a junho de 2020 para parcelamento em seis vezes com vencimento da primeira parcela em 07 de julho de 2020.
    “Posteriormente tivemos a segunda, MP 936 de 1º de abril de 2020 a qual se apresentou como um efetivo ‘fôlego’ aos empregadores, trazendo a possibilidade de redução de jornada com consequente redução proporcional do salário e suspensão do contrato de trabalho, sempre por acordo”, explica Márcia.
    A redução de jornada poderá ser em percentuais de 25%, 50% e 70%, mediante acordo, havendo pagamento ao empregado pelo empregador das horas trabalhadas e pagamento do benefício emergencial pelo Governo Federal cujo limite no valor do teto do seguro desemprego R$ 1.813,00, de acordo com percentual de redução, pelo período de até 90 dias. Aos que percebem até R$ 3.135,00 e aos que recebem até o dobro do teto da previdência social, o acordo pode ser individual.
    Em relação à suspensão do contrato de trabalho o trabalhador não irá desempenhar suas atividades e ficará afastado, neste caso apenas percebendo o benefício emergencial. Depende de acordo individual entre os envolvidos e pode ser realizada pelo prazo de até 60 dias.
    A MP 936 foi fruto de Ação Direta de Inconstitucionalidade 6363 junto ao Superior Tribunal Federal, cuja liminar proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, em 07 de abril de 2020 foi derrubada pelo pleno do STF em 17 de abril de 2020, por 7 votos a 3 pela manutenção da íntegra da MP 936, sem que houvesse necessidade de negociação coletiva em todas as possibilidades de redução e suspensão. “Essa última decisão foi bastante importante neste momento em que milhões de trabalhadores já foram cadastrados em uma das modalidades para percepção do benefício emergencial e traz segurança jurídica aos empregadores”, conclui a assessora jurídica da ACIC.

    PLÃNTÃO JURÍDICO
    Para contribuir com os associados no esclarecimento de dúvidas e auxiliar nas questões legais relativas ao momento provocado pelo novo Coronavírus, a ACIC disponibiliza informações no site da entidade e promove o programa Plantão Jurídico. A iniciativa disponibiliza o departamento jurídico da entidade para prestar informações gerais aos associados.
    O atendimento é feito por meio de um canal no site da ACIC ( https://acichapeco.com.br/contra-coronavirus ), com boletins informativos, debates virtuais, vídeos, e pelo WhatsApp. Os contatos podem ser feitos com os assessores jurídicos da ACIC: Jonas Piccoli, OAB/SC 13.441 e Márcia Bonamigo, OAB/SC37.443.

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