Aba 1

    Postado em 24 de Março de 2020 às 14h50

    ACIC PLANTÃO JURÍDICO 23-03-2020

    • ACIC CHAPECÓ -

    1) Fui obrigado a fechar as portas do meu comércio, como fica?
    Resposta: O governo do estado de SC determinou quarentena e suspensão de atividades que não são consideradas essenciais por 7 dias. Você precisa saber se a sua atividade é considerada essencial pelos governantes. Dia 23-03-2020 a quarentena foi prorrogada por mais 7 dias, até 30-03-2020 (Decreto 515 de 17-03-2020 e Decreto 525 de 23-03-2020). O retorno depende de decisão dos governantes e será anunciado oportunamente.
    2) Sou prestador de serviços, também parei de trabalhar, quando posso voltar?
    Resposta: Se a sua atividade não é considerada essencial também deverá aguardar o final da quarentena.
    3) Como faço para saber se a minha atividade é essencial ou não? Se posso abrir ou não?
    Resposta: As atividades essenciais estão descritas no art. 3º. do Decreto 10.282/2020 e devem ser interpretadas em conjunto com as normas do governo do Estado de Santa Catarina. Por exemplo, as atividades relacionadas com distribuição e fabricação de alimentos e remédios (mercados, açougues, padarias, farmácias), telecomunicações, serviços de saúde, geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis, funerárias, segurança, entre outros. Se você tem dificuldade de acessar a lei, pergunte ao seu contador ou advogado de confiança que ele saberá lhe orientar adequadamente. No site da ACIC há um link com as leis.
    4) Tenho uma pequena indústria? Tenho que parar?
    Resposta: Se você se enquadra nas atividades essenciais não deverá parar a produção, só precisa se adaptar com as medidas de prevenção ao vírus. Segundo o governo do Estado de SC, as atividades da indústria que não são essenciais deverão reduzir pelo menos 50% do número de trabalhadores em todos os turnos. Em ambos os casos deve ser adotado outras medidas dispostas no §2º., do artigo 8º., do Decreto 525 de 23/03/2020.
    5) E as minhas contas? Devo interromper os pagamentos?
    Resposta: Planejar, se reorganizar e negociar são importantes neste momento. Identifique prioridades. Diversos impostos estão tendo o vencimento reprogramado. Consulte seu contador.
    6) Produzo para atender supermercados, devo paralisar?
    Resposta: A sua atividade é considerada acessória da essencial, pode continuar, apenas seguir as recomendações para diminuir a transmissão do vírus.
    7) Presto serviços para transportadores, que é essencial, devo paralisar?
    Resposta: Não, a sua atividade também é considerada acessória da essencial, assim deve continuar, apenas seguir as limitações e recomendações para diminuir a transmissão do vírus.
     

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